LEI Nº 835 DE 30 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 835 DE 30 DE MARÇO DE 2026 INSTITUI O DIA DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE MORENO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Moreno, o Dia do Mototaxista, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro. Art. 2º O Dia do Mototaxista passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Moreno. Art. 3º Na data comemorativa prevista nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades representativas da categoria, promover ações educativas, eventos, campanhas de conscientização no trânsito, homenagens e outras atividades que valorizem o trabalho dos mototaxistas e reforcem a importância da segurança viária. Art. 4º As atividades alusivas ao Dia do Mototaxista poderão ser realizadas sem ônus para o Município, admitidas parcerias com a iniciativa privada, associações, sindicatos e demais organizações da sociedade civil. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moreno-PE, 30 de março de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos