Normas filtradas · página 106

1. LEI Nº. 3.725 DE 07 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

2. LEI N° 10.981, DE 7 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

3. LEI N° 10.982, DE 7 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

4. LEI N.º 10.487, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sao Leopoldo · Lei Ordinária

5. LEI Nº 4.542, DE 07 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Lei Ordinária

6. LEI Nº 4.543, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Lei Ordinária

7. LEI Nº 4.544, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Lei Ordinária

8. LEI Nº 4.545, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Lei Ordinária

9. LEI N° 2.015, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Travesseiro · Lei Ordinária

10. LEI MUNICIPAL Nº 4.781 DE 07 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

11. LEI MUNICIPAL Nº 4.782 DE 07 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

12. LEI MUNICIPAL Nº 4.783 DE 07 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

13. LEI MUNICIPAL Nº 4.784 DE 07 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

14. LEI MUNICIPAL Nº 4.785 DE 07 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

15. LEI MUNICIPAL Nº 4.786 DE 07 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

16. LEI MUNICIPAL Nº 4.787 DE 07 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

17. Lei nº 2.707, de 07 de abril de 2026

    MunicipalRS · Agudo · Lei ordinária

18. Lei nº 2.709, de 07 de abril de 2026

    MunicipalRS · Agudo · Lei ordinária

19. Lei nº 2.710, de 07 de abril de 2026

    MunicipalRS · Agudo · Lei ordinária

20. Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 07 de abril de 2026

    MunicipalSP · Porto Feliz · Emenda à Lei Orgânica

21. DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Belem Do Sao Francisco · Decreto

22. DECRETO Nº 017, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Brejao · Decreto

23. DECRETO N.º 17/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Brejinho · Decreto

24. DECRETO Nº 17, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Casinhas · Decreto

25. DECRETO Nº 013, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Exu · Decreto

26. DECRETO Nº 015, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Ouricuri · Decreto

27. LEI Nº 931, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

28. LEI Nº 932, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

29. Lei nº 684, de 06 de abril de 2026

    MunicipalPR · Tomazina · Lei ordinária

30. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10971 DE 6 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto