Normas filtradas · página 107

1. DECRETO Nº 10.972 DE 06 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

2. DECRETO Nº 3.514/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Ibiraiaras · Decreto

3. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.517, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Imbe · Decreto

4. DECRETO N.° 42, DE 06 DE ABRIL DE 2026. ABRE CRÉDITO

   MunicipalRS · Independencia · Decreto

5. DECRETO Nº 342, DE 06 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Pelotas · Decreto

6. DECRETO N.º 7.163, DE 6 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Pelotas · Decreto

7. DECRETO Nº 22.533 DE 06 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Rio Grande · Decreto

8. DECRETO N.º 5.975, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Decreto

9. DECRETO N.º 5.976, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Decreto

10. DECRETO Nº 12.784, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

11. DECRETO Nº 12.785, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

12. DECRETO Nº. 12.195, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

13. DECRETO Nº 94, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Decreto

14. DECRETO Nº 3.229, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sinimbu · Decreto

15. DECRETO Nº 2.458/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Travesseiro · Decreto

16. DECRETO Nº 7732 DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

17. DECRETO Nº 7733 DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

18. LEI COMPLEMENTAR Nº. 86, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Complementar

19. LEI COMPLEMENTAR Nº 5129 DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Lei Complementar

20. LEI COMPLEMENTAR Nº 5130 DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Lei Complementar

21. LEI Nº 4.910, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

22. LEI Nº 4.911, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

23. LEI Nº 4.911, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

24. LEI Nº 4.912, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

25. LEI Nº 4.913, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

26. LEI Nº 4.914, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

27. LEI Nº 4.915, DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

28. LEI Nº 2159/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Nova Santa Rita · Lei Ordinária

29. LEI Nº. 8.542, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

30. Emenda à Lei Orgânica-PLM nº 44, de 06 de abril de 2026

    MunicipalSP · Jardinopolis · Emenda à Lei Orgânica