LEI Nº 931, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 931, DE 06 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica na rede municipal de ensino, e para os auxiliares de serviços educacionais e assistentes administrativos educacionais, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido como menor valor a ser recebido a título de remuneração pelos professores efetivos da rede municipal de ensino a quantia de R$ 5.159,83 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para uma jornada de trabalho estabelecida e estimada de 200 (duzentas) horas/aula mensais ou 40 (quarenta) horas/aula semanais, por decorrência da homologação do reajuste do piso do magistério para o ano de 2026 pelo Ministério da Educação, através da Medida Provisória N.º 1.334/2026. Parágrafo Único – Havendo cumprimento de jornada diversa, o valor do piso de que trata o caput será pago de forma proporcional ao quanto efetivamente trabalhado; Art. 2º - Além da classe inicial de que trata o Artigo 1º desta Lei, que receberá o piso inicial do magistério, ficam estabelecidos para as demais classes e níveis do magistério público efetivo municipal os vencimentos previstos nas tabelas constantes do Anexo Único, que passa a fazer parte desta Lei como se aqui transcrito fosse. Art. 3º. Mediante requisição de servidor interessado, e a critério da Secretaria Municipal de Educação, a jornada de trabalho do profissional do magistério poderá ser reduzida, devendo para esse caso ser imposta a redução da remuneração de forma proporcional. Art. 4º. Ficam reajustados os vencimentos dos auxiliares de serviços educacionais e assistentes administrativos educacionais, cujos valores passam a ser os que estabelecidos na tabela constante do Anexo Único, que passa a fazer parte desta Lei. Art. 5º - Os valores mencionados nos Artigos 1º, 2º e 4º desta Lei terão efeito financeiro retroativo a 01 de janeiro de 2026. Art. 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 06 de abril de 2026. MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA Prefeita do Município Anexo Único do Projeto de Lei nº 008/2026 PROFESSOR (A) 200 HORAS NÍVEL CLASSE I II III IV V VI VII VIII PROFESSOR (A) 150 HORAS NÍVEL CLASSE I II III IV V VI VII VIII

ESPECIAL MAGISTERIO 5.159,83 5.159,83 5.159,83 5.159,83 5.164,17 5.422,38 5.693,50 5.978,18

1 GRADUAÇÃO 5.159,83 5.353,20 5.620,87 5.901,91 6.197,00 6.506,85 6.832,30 7.173,82

2 ESPECIALIZAÇÃO 5.608,11 5.888,52 6.182,96 6.492,10 6.816,71 7.157,54 7.515,42 7.891,19

3 MESTRADO 6.168,92 6.477,37 6.801,25 7.141,32 7.498,38 7.873,30 8.266,96 8.680,31

4 DOUTORADO 6.785,82 7.125,11 7.481,36 7.855,43 8.248,21 8.660,61 9.093,66 9.548,33

ESPECIAL MAGISTERIO 3.869,87 3.869,87 3.869,87 3.869,87 3.873,13 4.066,78 4.270,13 4.483,63

1 GRADUAÇÃO 3.869,87 4.014,90 4.215,65 4.426,43 4.647,75 4.880,14 5.124,23 5.380,36

2 ESPECIALIZAÇÃO 4.206,08 4.416,39 4.637,22 4.869,07 5.112,53 5.368,16 5.636,57 5.918,39

3 MESTRADO 4.626,69 4.858,03 5.100,93 5.355,99 5.623,78 5.904,97 6.200,22 6.510,23

4 DOUTORADO 5.089,37 5.343,83 5.611,02 5.891,57 6.186,16 6.495,46 6.820,24 7.161,25

AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS ENSINO MEDIO COM ENSINO MEDIO COM NIVEL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MEDIO GRADUAÇÃO SUPERIOR 180 HORAS QUALIF. 240 HORAS QUALIF. CLASSE A B C D E I 1.621,00 1.621,00 1.712,80 1.884,08 2.072,49 II 1.621,00 1.621,00 1.798,44 1.978,29 2.176,12 III 1.621,00 1.716,70 1.888,36 2.077,20 2.284,92 IV 1.726,82 1.802,53 1.982,78 2.181,06 2.399,17 V 1.813,16 1.892,66 2.081,92 2.290,11 2.519,13 VI 1.903,81 1.987,29 2.186,02 2.404,62 2.645,08 VII 1.999,02 2.086,65 2.295,32 2.524,85 2.777,34 VIII 2.098,97 2.190,99 2.410,09 2.651,09 2.916,20

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POS GRADUAÇÃO F 2.279,74 2.393,73 2.513,41 2.639,08 2.771,04 2.909,59 3.055,07 3.207,82

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Pernambuco , 06 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4067a - Edição Extraordinária Publicado por: Andrea de Macedo