DECRETO Nº 015, DE 06 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 015, DE 06 DE ABRIL DE 2026 EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.686/2025, dispõe sobre a organização do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Município de Ouricuri – PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.686, de 13 de novembro de 2025, que dispõe sobre a implementação da Escuta Especializada e institui o Comitê de Gestão Colegiada; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Comitê e designar seus membros;

II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS • Titular: Alvina Alves Bezerra • Suplente: Elidijane Alves de Alencar III – Secretaria Municipal de Saúde • Titular: Suzana Alves da Silva • Suplente: Edilasy Barbosa Mariz IV – Secretaria Municipal de Educação • Titular: Solange Araújo Rodrigues • Suplente: Ruslany Evangelista Lopes V – Conselho Tutelar • Titular: Regina Imaculada Alves Moura Silva • Suplente: Kesya Aparecida de Brito Silva VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA • Titular: Rosemeire Nogueira dos Santos • Suplente: Caticilene Moreira dos Santos VII – Sociedade Civil (CAATINGA) • Titular: Cícera Conceição Carvalho • Suplente: Bruna de Oliveira Rodrigues VIII – Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA • Titular: Emanuely Nobre Medeiros • Suplente: Thiallison Ellery da Silva IX – Coordenadoria da Mulher • Titular: Simone Dantas de Oliveira Siqueira • Suplente: Mayllanne Rannya Araújo Dantas de Oliveira X – CRAS – Centro de Referência de Assistência Social • Titular: Maria do Socorro Ferreira • Suplente: Cibele Medeiros Nunes Magalhães Art. 5º Os órgãos previstos na Lei nº 1.686/2025 que ainda não indicaram representantes poderão fazê-lo posteriormente, mediante ato complementar. Art. 6º O Comitê reunir-se-á: I – Ordinariamente, uma vez por mês; II – Extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 7º O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Lei Municipal. Art. 8º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 06 de abril de 2026. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito Publicado por: Agripino Soares Vieira Júnior