Normas filtradas · página 96

1. LEI Nº 10.362 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

2. LEI Nº 10.363 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

3. LEI Nº 10.364 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

4. LEI Nº 10.365 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

5. LEI N° 10.984, DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

6. LEI N° 10.985, DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

7. LEI N° 10.986, DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

8. LEI N° 10.987, DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

9. LEI N° 10.988, DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

10. LEI N° 10.989, DE 14 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

11. LEI N° 10.990, DE 14 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

12. DECRETO N° 018/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Gameleira · Decreto

13. DECRETO Nº 40, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

14. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.409, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Dos Gatos · Decreto

15. DECRETO Nº 1.098 DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

16. DECRETO Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Orobo · Decreto

17. DECRETO Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Orobo · Decreto

18. DECRETO N.º 13, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Primavera · Decreto

19. LEI COMPLEMENTAR Nº 838 DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Complementar

20. LEI COMPLEMENTAR Nº 838 DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Complementar

21. LEI Nº 827 DE 13 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Aracoiaba · Lei Ordinária

22. LEI Nº 959/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Belo Jardim · Lei Ordinária

23. LEI MUNICIPAL N.º 754/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Lei Ordinária

24. LEI MUNICIPAL N.º 756/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Lei Ordinária

25. LEI MUNICIPAL N.º 757/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Lei Ordinária

26. LEI Nº 2.186, DE 13 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Toritama · Lei Ordinária

27. LEI MUNICIPAL Nº 560 DE 13 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Tupanatinga · Lei Ordinária

28. Lei Ordinária-PMSBT nº 309, de 13 de abril de 2026

    MunicipalRN · Sao Bento Do Trairi · Lei ordinária

29. Decreto nº 21.923, de 13 de abril de 2026

    MunicipalRO · Porto Velho · Decreto

30. DECRETO Nº 3.643 DE 13 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Agua Santa · Decreto