Metadados
- titulo
- LEI MUNICIPAL N.º 754/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- TAMANDARÉ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 754
- data
- 2026-04-13
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 12/05/2026
- data_publicacao
- 2026-05-12
- codigo_identificador
- AD811685
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115808_2026-05-11_eca9c25d7a63e688bc64b8a10fb0ebb3.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI MUNICIPAL N.º 754/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 754/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a prioridade de credenciamento de ambulantes do Município de Tamandaré em eventos privados realizados em áreas públicas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de credenciamento aos ambulantes domiciliados no Município de Tamandaré para atuação em eventos privados realizados em áreas públicas municipais, inclusive shows, festividades, eventos culturais, esportivos ou congêneres, observadas as normas desta Lei.
Tamandaré, 11 de maio de 2026. JOSAFÁ DE FRANÇA VERÇOSA Secretário de Administração e Finanças. Publicado por: Myrana Kerllyne Alves Costa