LEI Nº 827 DE 13 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 827 DE 13 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Angelim–PE, o ―PROGRAMA QR CODE EM AÇÃO‖, destinado à identificação dos postes de iluminação pública e à comunicação direta de falhas pelos munícipes, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Angelim–PE, o PROGRAMA QR CODE EM AÇÃO, com a finalidade de modernizar, agilizar e tornar mais eficiente a manutenção da iluminação pública municipal. Art. 2º O Programa consistirá na implantação de QR Code individualizado emtodos os postes de iluminação pública, localizados em bairros, ruas, avenidas, povoados e demais logradouros do Município. Art. 3º Por meio do QR Code instalado no poste, o munícipe poderá, utilizando a câmera de seu aparelho celular, comunicar diretamente à Central da Secretaria Municipal de Infraestrutura eventuais falhas na iluminação pública, tais como lâmpadas queimadas, intermitentes ou apagadas.

Processo Nº: 260409CE00003. CDC. Concorrência Eletrônica Nº 00003/2026. Obra. Tipo menor preço. Visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE, CONFORME DESCRITO NO MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO Nº 008/2026, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE. Valor: R$5.014.893,29.Abertura da sessão pública: 10:00 horas do dia 04 de Maio de 2026. Início da fase de lances: 10:30 horas do dia 04 de Maio de 2026. No site www.comprasaracoiaba.com.br. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.aracoiaba.pe.gov.br; www.gov.br/pncp ou através do Fone: (81) 3543 8079, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Araçoiaba, 13/04/2026. JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMÃO JÚNIOR. Presidente da Comissão.(*)(**) Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior