LEI Nº 10.365 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 10.365 DE 14 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), através da Operação Especial 07.01.28.843.0000.0007 – ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA FUNDADA INTERNA, conta 3.2.90.22.00.00.00.00 – OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO, recurso livre 2500.0000001 – RECURSO LIVRE, na Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso livre 500.0000001 – RECURSO LIVRE, no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme demonstrativo em anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Cruz do Sul/RS, torna público as seguintes licitações: Pregão Eletrônico nº 027/26 – RP Sondagem Geotécnica. DATA: 05/05/26. Recebimento/abertura das propostas: até as 08h15. Início da disputa: às 08h30. Pregão Eletrônico nº 032/26 – RP Futuras Aquisições de Material Elétrico. DATA: 04/05/26. Recebimento/abertura das propostas: até as 08:15h. Início da disputa: às 08:30h. Editais disponíveis nos sites: www.santacruz.rs.gov.br e www.pregaobanrisul.com.br. Inf.: (51) 3120-4200, e-mail: licitacao@santacruz.rs.gov.br. Publicado por: Clovis Schwengber