DECRETO Nº 40, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 40, DE 13 DE ABRIL DE 2026. Declara como de interesse social a área localizada na Enseada de Serrambi, destinada à prática de atividades esportivas e culturais (Corrida de Argolinha), e estabelece condicionantes ambientais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos arts. 8º, inciso I, e 62, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município do Ipojuca, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 025040/2025; CONSIDERANDO o Parecer nº 038/2026 da Procuradoria Geral do Município;

V – a realização de eventos deverá observar as normas ambientais aplicáveis, incluindo a adoção de estruturas provisórias e soluções sanitárias adequadas; VI – fica vedada a destinação da área para fins diversos daqueles previstos neste Decreto. Art. 4º Este Decreto não autoriza, por si só, a realização de obras ou intervenções, ficando estas condicionadas à análise e aprovação pelos órgãos ambientais competentes. Art. 5º As Secretarias Municipais competentes deverão atuar de forma integrada para assegurar o cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ipojuca, 13 de abril de 2026 CARLOS JOSE DE SANTANA Prefeita do Município do Ipojuca Chancelas: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador Geral

Publicado por: Pedro José da Silva Junior