Normas filtradas · página 95

1. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.553 DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Decreto

2. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.554 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Decreto

3. DECRETO Nº 7743 DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

4. DECRETO Nº 7744 DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

5. DECRETO Nº 4.116, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Tuparendi · Decreto

6. LEI COMPLEMENTAR Nº 5135 DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Tupancireta · Lei Complementar

7. LEI COMPLEMENTAR Nº 5136 DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Tupancireta · Lei Complementar

8. LEI COMPLEMENTAR Nº 5137 DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Tupancireta · Lei Complementar

9. LEI Nº 1.969, DE 14 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Agua Santa · Lei Ordinária

10. LEI Nº 1.971, DE 14 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Agua Santa · Lei Ordinária

11. LEI MUNICIPAL Nº 5.658, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Campo Bom · Lei Ordinária

12. LEI MUNICIPAL Nº 5.659, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Campo Bom · Lei Ordinária

13. LEI MUNICIPAL N° 6.273, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Dom Feliciano · Lei Ordinária

14. LEI MUNICIPAL N° 6.274, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Dom Feliciano · Lei Ordinária

15. LEI MUNICIPAL N° 6.275, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Dom Feliciano · Lei Ordinária

16. LEI MUNICIPAL N° 6.276, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Dom Feliciano · Lei Ordinária

17. LEI MUNICIPAL N° 6.284, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

18. LEI MUNICIPAL Nº 3.253/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Ibiruba · Lei Ordinária

19. LEI Nº 1.227, DE 14 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Lei Ordinária

20. LEI Nº 1.228, DE 14 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Lei Ordinária

21. LEI Nº 2884/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

22. LEI Nº 2885/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

23. LEI MUNICIPAL Nº 3069, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

24. LEI MUNICIPAL Nº 3070, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

25. LEI MUNICIPAL Nº 3072, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

26. LEI MUNICIPAL Nº 3073, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

27. LEI Nº 1367 /2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

28. LEI Nº 10.358 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

29. LEI Nº 10.359 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

30. LEI Nº 10.361 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária