Normas filtradas · página 42

1. LEI MUNICIPAL N.º 413/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Lagoa Dos Gatos · Lei Ordinária

2. LEI N° 1.229 DE 11 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Paudalho · Lei Ordinária

3. LEI N° 1.230 DE 11 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Paudalho · Lei Ordinária

4. DECRETO Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Barra De Guabiraba · Decreto

5. DECRETO N°22, DE 10 DE JUNHO DE 2026. “DECRETA

   MunicipalPE · Belem De Maria · Decreto

6. DECRETO MUNICIPAL Nº 32, DE 10 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Belo Jardim · Decreto

7. DECRETO Nº 2.839, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

8. DECRETO Nº 2.839, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

9. DECRETO MUNICIPAL Nº 022 DE 10 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

10. DECRETO Nº 33, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Casinhas · Decreto

11. DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cortes · Decreto

12. DECRETO Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Floresta · Decreto

13. DECRETO MUNICIPAL N.º. 338, EM 10 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Itambe · Decreto

14. DECRETO MUNICIPAL Nº 279, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Limoeiro · Decreto

15. DECRETO Nº 1.130 DE 10 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

16. DECRETO MUNICIPAL Nº 019, 10 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Primavera · Decreto

17. DECRETO Nº 054, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

18. Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 33, de 10 de junho de 2026

    MunicipalPR · Rio Negro · Emenda à Lei Orgânica

19. DECRETO Nº 2.299, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Agrestina · Decreto

20. DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Agua Preta · Decreto

21. DECRETO Nº 30 DE 09 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Aguas Belas · Decreto

22. DECRETO Nº 43/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Arcoverde · Decreto

23. DECRETO Nº 21, DE 09 DE JUNHO DE 2026. CONVOCA A 12ª

    MunicipalPE · Belem Do Sao Francisco · Decreto

24. DECRETO NO 18, DE 09 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Betania · Decreto

25. DECRETO Nº 027, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Brejao · Decreto

26. DECRETO Nº 2.838, DE 09 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

27. DECRETO MUNICIPAL Nº 309, DE 09 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cortes · Decreto

28. DECRETO Nº 18, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Itambe · Decreto

29. DECRETO Nº 18, DE 09 DE JUNHO DE 2026 - DEFINE

    MunicipalPE · Itambe · Decreto

30. DECRETO MUNICIPAL N.º. 337, EM 09 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Itapetim · Decreto