DECRETO Nº 2.839, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.839, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 12.559.488,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e, dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 12.559.488,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), para atender as seguintes. Unidade Orçamentária:

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

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Pernambuco , 02 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4130 Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 928

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 929

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 166

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 425

12 - Educação 365 - Educação Infantil 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES 1.370 - AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSO DO FUNDEB 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 4.000.000,00 156- 1.540.1071 FUNDEB – ETI

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 1.381 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 7.000.000,00 62 - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - Demais Despesas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 94 - PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES À ESCOLA 2.381 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES DA EDUCAÇÃO. 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

1.400.000,00

159.488,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 12.559.488,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 174

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 805

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 437

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 586

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 591

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 803

Unidade Orçamentária: Função:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 367 - Educação Especial 118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS 4.185 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.000.000,00 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 – Educação Infantil 10092 – PRIMEIRA INFÂNCIA 2.464 – MONITORAMENTO DAS METAS DO PLANO NACIONAL E MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

400.000,00

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 7.000.000,00 62 - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - Demais Despesas

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.421 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 1.700.000,00 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 8.284 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 500.000,00 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 10089 – CABO ANTIRACISTA 2.459 - AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO ANTIRACISTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 400.000,00 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação

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Pernambuco , 02 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4130 Subfunção: Programa: Ação: Despesa 359

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 596

365 - Educação Infantil 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES 2.319 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.422 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

1.400.000,00

159.488,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 12.559.488,00 Art.3º: Fica criado as Fontes de Recursos 156- 1.540.1071 FUNDEB – ETI e 62 - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - Demais Despesas Art.4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10.06.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 10 de junho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito CHANCELAS: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó