Normas filtradas · página 41

1. DECRETO Nº 2.842, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

2. DECRETO Nº 61 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

3. DECRETO Nº 1.131 DE 12 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Moreno · Decreto

4. DECRETO Nº 037, DE 12 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Ouricuri · Decreto

5. DECRETO Nº 480, DE 12 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Passira · Decreto

6. DECRETO MUNICIPAL Nº 481 DE 12 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Paudalho · Decreto

7. DECRETO Nº 49 , DE 12 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567

   MunicipalPE · Sanharo · Decreto

8. DECRETO Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Santa Terezinha · Decreto

9. DECRETO Nº 010, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Verdejante · Decreto

10. LEI Nº 710 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Camocim De Sao Felix · Lei Ordinária

11. LEI Nº 711 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Camocim De Sao Felix · Lei Ordinária

12. LEI N° 1.231 DE 12 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Passira · Lei Ordinária

13. LEI Nº 988/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Lei Ordinária

14. DECRETO Nº 771, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Altinho · Decreto

15. DECRETO Nº 2.840 DE 11 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

16. DECRETO Nº 2.841, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

17. DECRETO MUNICIPAL Nº 311, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cortes · Decreto

18. DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cortes · Decreto

19. DECRETO MUNICIPAL Nº 313, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cortes · Decreto

20. DECRETO MUNICIPAL Nº 37, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

21. DECRETO Nº 38, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

22. DECRETO Nº 034, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ilha De Itamaraca · Decreto

23. DECRETO Nº 036, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Ouricuri · Decreto

24. DECRETO Nº 019, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

25. Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 31, de 11 de junho de 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Emenda à Lei Orgânica

26. LEI Nº 828 DE 11 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Angelim · Lei Ordinária

27. LEI Nº 1.353, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Flores · Lei Ordinária

28. LEI N° 537 DE 11 DE JUNHO DE 2026 INSTITUI A

    MunicipalPE · Granito · Lei Ordinária

29. LEI MUNICIPAL N.º 409/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Lagoa Dos Gatos · Lei Ordinária

30. LEI MUNICIPAL N.º 412/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Lagoa Dos Gatos · Lei Ordinária