DECRETO Nº 1.130 DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 1.130 DE 10 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 15 de junho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito

DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 04 de maio de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 10 de junho de 2026.

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 45001 – Secretaria Municipal da Mulher 842215142.1001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER 33909300 – INDENIZAÇÕES E 701000 RESTITUIÇÕES 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Total

412214012.403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 800000 JURÍDICA 800000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação Fonte 18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno 412214012.404 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS 31900100 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E 500000 REFORMAS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

30.000,00 30.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação Fonte 45001 – Secretaria Municipal da Mulher 815515151.651 – REEQUIP. DA SECRETARIA DA MULHER 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 701000 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Total

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno 412214012.407 – PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA 33901400 – DIÁRIAS CIVIL 800000 800000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

Valor

Valor

30.000,00 30.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos