Normas filtradas · página 40

1. DECRETO Nº 32 DE 16 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Aguas Belas · Decreto

2. DECRETO Nº 33, DE 16 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Belo Jardim · Decreto

3. DECRETO Nº 2.844, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

4. DECRETO Nº 062 DE 16 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

5. DECRETO N° 25/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Itaiba · Decreto

6. DECRETO N° 25/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Itaiba · Decreto

7. DECRETO Nº 280, DE 16 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Limoeiro · Decreto

8. DECRETO Nº 281, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Limoeiro · Decreto

9. DECRETO Nº 1.133 DE 16 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Moreno · Decreto

10. DECRETO Nº 1.134 DE 16 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

11. DECRETO Nº 1.135 DE 16 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

12. DECRETO Nº 010 DE 16 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Tuparetama · Decreto

13. LEI Nº 989/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Lei Ordinária

14. EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 16 de junho de 2026

    MunicipalSP · Embu Guacu · Emenda à Lei Orgânica

15. DECRETO N.º 27/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Brejinho · Decreto

16. DECRETO Nº 2.843, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

17. DECRETO MUNICIPAL Nº 315, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cortes · Decreto

18. DECRETO N° 026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Exu · Decreto

19. DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Flores · Decreto

20. DECRETO N° 026/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Gameleira · Decreto

21. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.418, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Lagoa Do Ouro · Decreto

22. DECRETO Nº 1.132 DE 15 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

23. DECRETO Nº 038, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Ouricuri · Decreto

24. DECRETO Nº 47, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Panelas · Decreto

25. DECRETO Nº 009 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Tuparetama · Decreto

26. DECRETO Nº 120 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

27. LEI COMPLEMENTAR Nº 850, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Complementar

28. DECRETO MUNICIPAL Nº 314, DE 14 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cortes · Decreto

29. DECRETO Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2026. EMENTA:

    MunicipalPE · Belem Do Sao Francisco · Decreto

30. DECRETO Nº 2.842, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto