DECRETO Nº 2.843, DE 15 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 2.843, DE 15 DE JUNHO DE 2026 Autoriza abertura de créditos adicionais, por superávit financeiro ao orçamento geral do município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 504.669,74 (quinhentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão orçamentário: 7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Unidade orçamentária: 7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana Programa: 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS Ação: 3.3800 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E MACRODRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS Despesa: 931 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 133 - 2.710.3210 Transferência do Estado Emendas parlamentares individuais Valor: 504.669,74 Total de despesas acrescidas: R$ 504.669,74 Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto, são provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025, na forma prevista pelo artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos termos estabelecidos pelo inciso II, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.148 de 16 de janeiro de 2026, discriminada no Anexo I deste decreto. Art. 3º Fica criada a fonte de recurso nº 133 - 2.710.3210 Transferência do Estado - Emendas parlamentares individuais, em conformidade com o que preceitua o § 1º, do art. 8º, da Lei Municipal nº Lei nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, com o objetivo voltado na aplicação dos recursos. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15.06.2026

ANEXO I DECRETO Nº 2.843, DE 15 DE JUNHO DE 2026 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO De acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho apurou superávit financeiro referente a recursos transferidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, vinculados à Destinação de Recursos nº 710 - Transferência Especial dos Estados, no montante de R$ 741.588,09, conforme evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025. Desse total, R$ 504.669,74 são oriundos da Emenda Parlamentar nº 05/2025, de autoria do Deputado Estadual Lula Cabral, destinada à investimento, Fonte nº 133 - 2.710.3210 Transferência do Estado Emendas parlamentares individuais. Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro do presente crédito suplementar. DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) Unidade: 7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS Fonte: 133 - 2.710.3210 Transferência do Estado - Emendas parlamentares individuais (A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos (C) Créditos Extraordinários Abertos Em tramitação Valor deste crédito (D) Créditos Suplementares e Especiais Abertos Em tramitação Valor deste crédito (E) Outras modificações orçamentárias efetivadas (F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (D) - (E)

R$ 1,00 741.588,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 504.669,74 0,00 0,00 504.669,74 0,00 236.918,35

Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios. O objetivo deste demonstrativo é evidenciar o saldo financeiro disponível de R$ 741.588,09, vinculados à Destinação de Recursos nº 710 - Transferência Especial dos Estados, com a finalidade de subsidiar, de forma transparente e devidamente comprovada, a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho, observada a vinculação do recurso à sua finalidade específica e as exigências legais aplicáveis quanto à indicação da fonte de recursos e à disponibilidade financeira. Palácio Conde da Boa Vista, 15 de junho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito – Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão Pública PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento

Palácio Conde da Boa Vista, 15 de junho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito –

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

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Pernambuco , 07 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4133 Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó