DECRETO Nº 1.134 DE 16 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 1.134 DE 16 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 9º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 492.367,67 (quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais, sessenta e sete centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DECRETA:

Moreno/PE, 17 de junho de 2026.

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 11º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II excesso de arrecadação. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito

Moreno/PE, 16 de junho de 2026.

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 999994992.289 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99999900 – A CLASSIFICAR 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 706000 CONSÓRCIO PÚBLICO 706000 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 706000 JURÍDICA 706000 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde Total

Fonte

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 2884300.06 – AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA 32912100 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2884300.06 – AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA 46917100 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 500000 RESGATADO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Valor

2.800.000,00

Valor

417.076,50

75.291,17 492.367,67

Fonte

Valor

500000

492.367,67 492.367,67

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos