DECRETO Nº 009 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 009 DE 15 DE JUNHO DE 2026. DECRETO Nº 009 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei. Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU. Considerando a necessidade em atender a diligência do TCE/PE constante no processo TC no 213868. RESOLVE: Art.1º- Conceder, Aposentadoria Compulsória, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal c/c inciso I, do Art. 2º da Lei Complementar Municipal no 570/2022, ao servidor/segurado WALDEMIR CURSINO GALVÃO, Médico, matrícula nº 0000819, lotado no Fundo Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem paridade aos servidores ativos. Art. 2º - Os proventos equivalerão à proporção de 64% (sessenta e quatro por cento) da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor desde a do início da contribuição, na forma do art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 c/c inciso I, do Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de dezembro de 2023, data de vigência do ato originário de aposentadoria.

Ementa: CONVOCA A 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA/PE. O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para o fortalecimento da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em nosso município; CONSIDERANDO a Resolução 02/2026 de 11 de junho de 2026 do CMDCA que convocou a 13ª. Conferência Municipal de Assistência Social; DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, com carga horária de 08 horas no Auditório da Secretaria de Assistência Social tendo como tema central: ―Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa‖. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de recursos próprios do município e ou do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tuparetama. Art.3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do junho de 2026.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 022/2025. Cumpre-se e Publique-se.

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA Prefeito

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES Diretor Presidente do IPRETU

Publicado por: Jonathan Nascimento Oliveira