DECRETO Nº 32 DE 16 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 32 DE 16 DE JUNHO DE 2026 www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 17 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4119 O MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS – PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura/Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 13.465/2017, com o Decreto nº 9.310/2018, com a Lei Complementar nº 213/2025 de Águas Belas - PE e com o Decreto nº 18/2025 de Águas Belas - PE, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de terceiros interessados, especialmente proprietários, confrontantes e eventuais titulares de direitos reais ou possessórios, que foi instaurado procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB-E, conforme informações abaixo: DO REQUERENTE Nome: Maria Bernadete Rodrigues Gama CPF/CNPJ: 021.666.554-08 Endereço: Rua da Saudade, 3-A

PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2025 - PMA PROCESSO LICITATÓRIO N° 021/2025 - PMA CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, inscrita no CNPJ: 12.077.337/0001-86. CONTRATADA: LNR LIDERANÇA NACIONAL EM RATEAMENTO, inscrita no CNPJ nº 32.602.710/0001-88. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços seguros veicular, a serem adquiridos conforme a necessidade, para segurar a frota de Veículos Oficiais do Fundo Municipal de Assistência Social. Fica acrescido ao instrumento contratual o valor de R$ 1.580,74 (Um mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos). Angelim/PE, 16 de junho de 2026. MELLISE DE ALMEIDA CAMÊLO RAMOS. Secretária de Assistência Social.

DO IMÓVEL Imóvel localizado à Rua da Saudade, n° 3-A, Centro, no Município de Águas Belas/PE, com inscrição imobiliária n° 01.01.008.0177.001, apresentando as seguintes confrontações: Lado Direito: Ligia Bezerra de Araújo, situado à Rua da Saudade, n° 03, inscrição imobiliária n° 01.01.008.0183.001– (falecido / não localizado). DA FINALIDADE DO EDITAL O presente edital tem por finalidade notificar proprietários, confrontantes, confinantes, titulares de direitos reais ou outros interessados acerca da existência do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB-E relativo ao imóvel acima descrito. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Os interessados poderão apresentar impugnação, oposição ou manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital no Diário Oficial do Município. DO LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO As manifestações deverão ser protocoladas junto à: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura / Setor de Regularização Fundiária Endereço: Praça Nossa Senhora da Conceição, centro, Águas Belas – PE. Horário de atendimento: 08:00h as 14:00h DO PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação, o procedimento administrativo terá regular prosseguimento, podendo culminar na regularização fundiária e titulação do imóvel, nos termos da legislação vigente. E para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e afixado nos locais de costume da Administração Pública. Águas Belas – PE, 16 de junho de 2026. SERGIO RICARDO BARBOZA DE MATOS Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Município de Águas Belas – PE Publicado por: Wilson Henrique Gomes de Lucena Silva