DECRETO Nº 2.842, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.842, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 1.986.500,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES e da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES e da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL da SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.986.500,00 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para atender as seguintes. Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 14 - Direitos da Cidadania 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

www.diariomunicipal.com.br/amupe

166

Pernambuco , 24 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4146 Programa: Ação: Despesa 930

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 317

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 610

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 432

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 524

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 66

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 740

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 614

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 103

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 919 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 927

139 - JUVENTUDE VIVA 1.138 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA JUVENTUDE PROTAGONISTA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2 - 1.700.0000 Recursos de Convênios do Governo Federal

500.000,00

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 103 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.173 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -

8.000,00

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 645.000,00 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 - Administração 122 - Administração Geral 7 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 8.248 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

60.000,00

6100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4 - Administração 122 - Administração Geral 58 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 8.140 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 45.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

5105 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL 4 - Administração 122 - Administração Geral 51 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 8.282 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10070 - PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.429 - MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 41 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LOGÍSTICA 8.45 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SELOG 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

14.500,00

61.000,00

200.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 47.000,00 154 - 2.600.3120 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 85.000,00 154 - 2.600.3120 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

www.diariomunicipal.com.br/amupe

167

Pernambuco , 24 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4146 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 201

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 640

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 634

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 122 - Administração Geral 158 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.131 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 10072 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 2.431 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 3.1.91.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

220.000,00

97.000,00

2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 1.986.500,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 343

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 603

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 585

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 37

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 70

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 736

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 636

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 181 - Policiamento 86 - UMA NOVA HISTÓRIA NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.189 - CONSTRUIR, EQUIPAR E REFORMAR A SEDE DA SMDS, COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL, ACADEMIA DA GUARDA MUNICIPAL, NÚCLEOS DE APOIO E ÓRGÃOS LIGADOS A 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 500.000,00 2 - 1.700.0000 Recursos de Convênios do Governo Federal

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 10068 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS 1.401 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.421 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 645.000,00 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 - Administração 122 - Administração Geral 7 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 8.10 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 60.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

6101 - SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4 - Administração 121 - Planejamento e Orçamento 60 - PARTICIPA CABO 2.120 - CICLO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - PARTICIPA CABO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

5105 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL 4 - Administração 122 - Administração Geral 51 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 1.208 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 1.409 - AMPLIAÇÃO E EXPANSÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO MAC 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

www.diariomunicipal.com.br/amupe

45.000,00

14.500,00

10.000,00

168

Pernambuco , 24 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4146 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 749

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 106

Órgão Orçamentário: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 240

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 284

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 632

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 1.413 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES PARA O CENTRO POP 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 41 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LOGÍSTICA 8.46 - LOGÍSTICA PROATIVA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

200.000,00

41000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 162 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.306 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA DO MUNICÍPIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 352.000,00 132 - 1.621.3210 Recursos do SUS Governo Estadual

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 146 - ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DE DIREITOS Ação: 2.209 - APOIO AS AÇÕES DO PROGRAMA ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DOS DIREITOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 10072 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 2.431 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

133.000,00

2.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 1.986.500,00 Art.3º: Fica criado as Fontes de Recursos 2 - 1.700.0000 Recursos de Convênios do Governo Federal. Art.4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12.06.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 12 de junho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó