DECRETO Nº 2.844, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.844, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.860.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, no valor de R$ 2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para atender as seguintes. Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 83

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 333

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 4 - Administração 122 - Administração Geral 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 8.2 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS SECRETARIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 181 - Policiamento 88 - GUARDA MUNICIPAL - PROTETORA, COMPANHEIRA E AMIGA 2.278 - APOIO ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MUNICIPAL - PROTETORA, COMPANHEIRA E AMIGA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 355.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 182 - Defesa Civil 89 - DEFESA CIVIL E SALVAMENTO AQUÁTICO

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Pernambuco , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4139 Ação: Despesa 338

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 100

2.279 - APOIO ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL E SALVAMENTO AQUÁTICO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 37 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 0.18 - PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

105.000,00

400.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 2.860.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 655

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 136

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 135

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 410

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 656

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 411

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 208 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0.4 - PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

2.000.000,00

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4 - Administração 122 - Administração Geral 83 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 1.182 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4 - Administração 122 - Administração Geral 83 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 8.95 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4 - Administração 128 - Formação de Recursos Humanos 150 - QUALIFICAÇÃO PARA UMA NOVA HISTÓRIA 1.362 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PARA UMA NOVA HISTÓRIA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 208 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0.6 - ENCARGOS ESPECIAIS 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4 - Administração 128 - Formação de Recursos Humanos 150 - QUALIFICAÇÃO PARA UMA NOVA HISTÓRIA 2.376 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PARA UMA NOVA HISTÓRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

50.000,00

400.000,00

300.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 2.860.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16.06.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 16 de junho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

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Pernambuco , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4139 REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó