DECRETO Nº 1.135 DE 16 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 1.135 DE 16 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 407.579,42 (QUATROCENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 407.579,42 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais, quarenta e dois centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 16 de junho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 2884613070.328 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS VINCULADAS A SAÚDE 33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 604000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

www.diariomunicipal.com.br/amupe

Fonte

Valor

500102

59.958,97

500102

39.980,90

600000

223.275,00

600000

20.567,18

600000

40.174,20

500102

23.623,17 407.579,42

Fonte

Valor

604000

187.012,24

92

Pernambuco , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4128 1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

500102

220.567,18 407.579,42

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos