Normas filtradas · página 37

1. DECRETO Nº 17 DE 19 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Terra Nova · Decreto

2. DECRETO N° 121/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Venturosa · Decreto

3. LEI Nº 673/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Itaiba · Lei Ordinária

4. LEI Nº 674/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Itaiba · Lei Ordinária

5. LEI Nº 675/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Itaiba · Lei Ordinária

6. LEI Nº 676/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Itaiba · Lei Ordinária

7. LEI Nº 677/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Itaiba · Lei Ordinária

8. LEI Nº 678/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Itaiba · Lei Ordinária

9. LEI Nº 679/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Itaiba · Lei Ordinária

10. LEI Nº 206/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Jurema · Lei Ordinária

11. LEI Nº 207/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Jurema · Lei Ordinária

12. LEI Nº 208/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Jurema · Lei Ordinária

13. LEI Nº 209/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Jurema · Lei Ordinária

14. LEI MUNICIPAL N.º 762/2026/GP, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Lei Ordinária

15. LEI MUNICIPAL N.º 763/2026/GP, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Lei Ordinária

16. DECRETO Nº 32/2026, 18 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Brejinho · Decreto

17. DECRETO Nº 32/2026, 18 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Brejinho · Decreto

18. DECRETO Nº 28, DE 18 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Buenos Aires · Decreto

19. DECRETO Nº 2.846, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

20. DECRETO Nº 2.847, DE 18 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

21. DECRETO Nº 2.847, DE 18 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

22. DECRETO Nº 024, DE 18 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

23. DECRETO Nº 61 , DE 18 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.915

    MunicipalPE · Dormentes · Decreto

24. DECRETO N° 027 DE 18 DE JUNHO DE 2026 DECRETA

    MunicipalPE · Granito · Decreto

25. DECRETO Nº 017/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Jurema · Decreto

26. DECRETO Nº 282, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Limoeiro · Decreto

27. DECRETO MUNICIPAL Nº 482 DE 18 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Decreto

28. DECRETO MUNICIPAL N° 030 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Pesqueira · Decreto

29. DECRETO Nº 036, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Pombos · Decreto

30. DECRETO Nº 50 , DE 18 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto