DECRETO N° 121/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO N° 121/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: Decreta Situação de Emergência no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, em consequência da estiagem e seus efeitos. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VENTUROSA no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que compete ao município a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais; CONSIDERANDO o Ofício nº 16/2026 do dia 17 de junho de 2026 da Coordenadoria da Defesa Civil do Município de Venturosa, informando que em virtude do processo de estiagem e o Mapa de Monitoramento da Seca da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil do Estado de Pernambuco e o pouco volume de água acumulado nas barragens da zona rural, o qual ocasiona a escassez de água potável para o consumo humano, a manutenção da Operação Carro Pipa, bem como a perca parcial ou total das lavouras permanentes apresentados no relatório de prejuízos econômicos, além do relatório técnico da área de Saúde, relatório técnico da Assistência Social, juntamente com o relatório técnico da defesa civil e laudos de potabilidade, o formulário FIDE e DEMATE; CONSIDERANDO que o abastecimento de água tratada constitui serviço essencial à sobrevivência humana, com destaque para o fato de que, no momento atual, constitui importante instrumento para as práticas de higienização pessoal, necessárias para evitar a disseminação de diversas doenças causadas por uso de água contaminada; CONSIDERANDO que há manifestação favorável da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Venturosa quanto ao reconhecimento da situação de emergência; CONSIDERANDO a impossibilidade financeira para o Poder Público Municipal em arcar com todo o ônus financeiro para solução destas situações; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como ―Situação de Emergência‖ no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, em razão da estiagem e seus efeitos. Art. 2º Os efeitos deste Decreto poderão ser suspensos conforme normalizem-se os índices pluviométricos previstos para o Município de Venturosa em toda sua área territorial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 22 de junho de 2026, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA Nº 005/2026. A Prefeitura Municipal de Verdejante – PE, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço Global, objetivando Contratação de serviços de conectividade via satélite em baixa órbita com a tecnologia Starlink no valor estimado de R$ 20.550,00 (vinte mil e quinhentos e cinquenta reais). Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço através do Portal Licita Verdejante, pelo endereço eletrônico https://licitaverdejantepe.com.br/, com data de abertura agendada para 26 de Junho de 2026 às 08:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.verdejante.pe.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licita Verdejante, https://licitaverdejantepe.com.br/ e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Verdejante - PE, 19 de Junho de 2026. FRANCISCO DE ASSIS TAVARES FILHO. Prefeito Publicado por: Antônio Vitalino Leandro Filho