DECRETO Nº 2.846, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.846, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 4.502.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO, no valor de R$ 4.502.000,00 (quatro milhões e quinhentos e dois mil reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 147

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 139

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 605

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 95 - REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS 3.22 - AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE PRÉDIOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 99 - URBANISMO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS 1.69 - APOIO ÀS GERÊNCIAS REGIONAIS - REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

2.000,000,00

2.500.000,00

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 10068 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS 2.427 - MANUTENÇÃO DO PROCADSUAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000.000,00 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 4.502.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 150

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 148

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 146

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 348

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 93 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.77 - RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 135 - 1.720.000 Recursos do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/1997

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 93 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 4.74 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 95 - REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS 2.171 - RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE PRÉDIOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 96 - MELHORIA URBANA E ACESSIBILIDADE 1.78 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DE MELHORIA URBANA E ACESSIBILIDADE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

www.diariomunicipal.com.br/amupe

50.000,00

100.000,00

80.000,00

50.000,00

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Pernambuco , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4139 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 455

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 138

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 144 Despesa 145

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 350

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 152

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 151

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 357

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 539 Despesa 540

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 603

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 96 - MELHORIA URBANA E ACESSIBILIDADE 4.76 - APOIO AS AÇÕES DE MELHORIA URBANA E ACESSIBILIDADE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 97 - CEMITÉRIOS PÚBLICOS 2.66 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

50.000,00

100.000,00

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 98 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇOS PÚBLICOS 1.70 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇOS PÚBLICOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1.000.000,00 135 - 1.720.000 Recursos do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/1997

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 99 - URBANISMO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS 2.293 - APOIO ÁS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 541 - Preservação e Conservação Ambiental 100 - ARBORIZAÇÃO URBANA 1.83 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO - CIDADE VERDE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 541 - Preservação e Conservação Ambiental 100 - ARBORIZAÇÃO URBANA 4.73 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO - CIDADE VERDE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25 - Energia 452 - Serviços Urbanos 101 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA – ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.209 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO - CIDADE ILUMINADA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25 - Energia 452 - Serviços Urbanos 101 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA – ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.311 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO - CIDADE ILUMINADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 8 - 1.751.0000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilu

200.000,00

100.000,00

50.000,00

50.000,00

70.000,00 2.500.000,00

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 10068 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS 1.401 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 4.502.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18.06.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 18 de junho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

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Pernambuco , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4139 Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó