DECRETO Nº 50 , DE 18 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567

DECRETO Nº 50 , DE 18 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567 Abre no orçamento vigente crédito suplementar e da outras providências

adicional

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Santa Filomena, no uso de suas atribuições legais. Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 384 - 10.301.0017.2061.0000 Mais Saúde.................. 50.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santa Filomena, 18 de junho de 2026 PEDRO GILDEVAN COELHO MELO Prefeito Municipal

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO ATA 003 - CONCORRÊNCIA Nº 00004/2026 Ata dos trabalhos da Equipe Técnica de Licitação, encarregada de atuar nos procedimentos relativos à licitação acima indicada, que objetiva: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Pavimentação com Paralelepípedos graníticos em diversas Ruas da Zona Urbana do Município de Santa Terezinha-PE sendo elas: Rua José Martins (Bairro São José) e Trecho da Avenida Tabelião José Salviano, (Bairro São José), Emenda Especial nº 202631870006. Foi dada a devida publicidade ao certame, em observância a legislação pertinente, utilizando-se do seguinte meio de divulgação: Quadro de Divulgação do Órgão Realizador do Certame – 21/05/2026; Jornal de Grande Circulação – 21/05/2026; Site Oficial da Prefeitura – 21/05/2026; Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – 22/05/2026. Para a presente sessão foi utilizado os seguintes meios de divulgação: Quadro de Divulgação do Órgão Realizador do Certame – 12/06/2026; Jornal de Grande Circulação – 12/06/2026; Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – 15/06/2026. Os membros da licitação foram designados através de Portaria nº 001/2026 de 05/01/2026, composta pelos servidores: JOÃO PAULO FERREIRA TORRES – Agente de Contratação; JOSÉ JEFFERSON FERREIRA DE ARAÚJO – Membro; JOSÉ ADJAIR FREITAS RIBEIRO – Membro. Às 08h50min horas do dia 16 de junho de 2026 iniciou-se a sessão. Empresas cadastradas no certame com participação válida: MF NOBRE SERVIÇOS EM GERAL – CNPJ Nº 11.526.681/000-42; ENSEADA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA – CNPJ N° 43.645.155/0001-98; COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 11.170.603/000158; TURMALINA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ Nº 16.941.283/0001-06; JRD CONSTRUTORA LTDA – 44.135.727/0001-51; RENOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS – CNPJ Nº 19.910.105/0001-06. Empresa credenciada no certame: Nenhuma empresa se credenciou. Após a abertura da sessão o agente de contratação proferiu o seguinte resultado em relação a análise dos documentos de habilitação das empresas participantes: RENOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS – CNPJ Nº 19.910.105/0001-06: Licitante Habilitado. ENSEADA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA – CNPJ N° 43.645.155/0001-98: Licitante inabilitado, Balanço Patrimonial exercício de 2025 encontra-se com algumas discrepâncias, não apresentou CREA da empresa. COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 11.170.603/000158: Licitante Inabilitado, não apresentou certidão de inscrição junto ao IBAMA subitem 9.1.10, não apresentou certidão de regularidade junto ao ministério do meio ambiente conforme subitem 9.1.11, Balanço Patrimonial exercício de 2025 encontra-se com algumas discrepâncias. TURMALINA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ Nº 16.941.283/0001-06: Licitante inabilitado, não apresentou contrato social conforme solicitado no subitem 9.1.1, apresentou certidão de débitos fiscais federal com vigência até 13/11/2021, certidão de débitos fiscais estadual com vigência até 17/05/2026, não apresentou certidão débitos municipal conforme solicitado no subitem 9.1.4 do edital, apresentou certificado de FGTS

www.diariomunicipal.com.br/amupe

140

Pernambuco , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4120 com vigência até 13/08/2021, certidão de débitos trabalhistas em nome da empresa com vigência até 12/11/2021, certidão de falência/concordata com vigência até 17/05/2021 infringindo o subitem 9.1.8 do edital, não apresentou certidão de débitos trabalhistas em nome do sócio ou sócios da empresa pessoa física, apresentou certificado de regularidade expedido pelo Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis com vigência até 17/08/2021 infringindo o subitem 9.1.11 do edital, apresentou CREA da empresa com vigência até 06/02/2022 e CREA da engenheira vigente até 31/03/2022 em desacordo com o subitem 9.1.13 do edital, não apresentou Balanço Patrimonial dos últimos exercícios 2024 e 2025 conforme solicitado no subitem 9.1.9 do edital, não apresentou alvará de funcionando em nome das empresa solicitado no subitem 9.1.7 do edital, não apresentou acervos da empresa tão pouco da engenheira conforme solicitado no subitem 9.1.14 e subitem 9.1.15 do edital, não apresentou declarações solicitadas no subitem 9.1.17. JRD CONSTRUTORA LTDA – 44.135.727/0001-51: Licitante inabilitado, não apresentou Balanço Patrimonial do último exercício de 2025 conforme solicitado no subitem 9.1.9 do edital, não apresentou comprovante de inscrição do IBAMA conforme solicitado no subitem 9.1.10 do edital, não apresentou certificado de regularidade expedido pelo Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis conforme solicitado no subitem 9.1.11 do edital, apresentou Atestado de Capacidade Operacional em nome da empresa porém com quantitativos mínimos insuficientes infringindo o subitem 9.1.15 do edital. MF NOBRE SERVIÇOS EM GERAL – CNPJ Nº 11.526.681/000-42: Licitante Inabilitado, apresentou CAT do engenheiro sem registro de atestado estando em desconforme com o subitem 9.1.14 do edital, apresentou Atestado de Capacidade Operacional em nome da empresa, porém incompatível com o objeto da licitação infringindo o subitem 9.1.15 do edital. Após a divulgação do resultado da fase de habilitação. O agente de contratação abriu a palavra, porém não houve questionamentos. Encerrou-se a sessão as 09:30 horas da manhã. Fica aberto prazo para possível interposição de recurso, e não havendo, fica marcado a data da sessão de Proposta de Preços e Início da Fase de Lances para o dia 23/06/2026 as 08:30 da manhã na sede da Prefeitura. Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. JOÃO PAULO FERREIRA TORRES JOSÉ JEFFERSON FERREIRA DE ARAÚJO JOSÉ ADJAIR FREITAS RIBEIRO Publicado por: Joao Paulo Ferreira Torres