Normas filtradas · página 36

1. DECRETO Nº 026, DE 22 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

2. DECRETO Nº 655 DE 22 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Lajedo · Decreto

3. DECRETO Nº 1.137 DE 22 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Moreno · Decreto

4. DECRETO Nº 21, DE 22 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Orobo · Decreto

5. DECRETO Nº 020, DE 22 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Passira · Decreto

6. DECRETO Nº 34/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Sanharo · Decreto

7. DECRETO Nº 51 , DE 22 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567

   MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

8. DECRETO Nº 2215, DE 22 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Sao Joaquim Do Monte · Decreto

9. DECRETO Nº 011 DE 22 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Tuparetama · Decreto

10. DECRETO N° 122/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

11. DECRETO Nº 123 DE 22 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

12. DECRETO N° 124/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

13. DECRETO N° 125/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

14. LEI N° 1.232 DE 22 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Lei Ordinária

15. DECRETO Nº 024, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Belem Do Sao Francisco · Decreto

16. DECRETO Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Betania · Decreto

17. DECRETO N.º 33/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Brejinho · Decreto

18. DECRETO Nº 027, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Exu · Decreto

19. DECRETO MUNICIPAL Nº 039, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

20. DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

21. DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

22. DECRETO MUNICIPAL N° 43, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

23. DECRETO Nº 319 DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Igarassu · Decreto

24. DECRETO MUNICIPAL N.º. 339, EM 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Itapetim · Decreto

25. DECRETO Nº 056, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Palmares · Decreto

26. DECRETO MUNICIPAL Nº 483 DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Decreto

27. DECRETO N.º 056, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto

28. DECRETO Nº 59, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Tacaimbo · Decreto

29. DECRETO Nº 60 DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Tacaimbo · Decreto

30. DECRETO N.º 018/2026/GP, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Decreto