Normas filtradas · página 109

1. LEI Nº 9.419 DE 02 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Protasio Alves · Lei Ordinária

2. LEI Nº 3.722 DE 02 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

3. LEI Nº 3.723 DE 02 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

4. DECRETO Nº 168/2026 GPMJ DE 01 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalAM · Japura · Decreto

5. DECRETO Nº 015, DE 01 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

6. DECRETO MUNICIPAL N° 021, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

7. DECRETO MUNICIPAL N° 022, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

8. DECRETO N° 017-A DE 01 DE ABRIL DE 2026 CONVOCA A

   MunicipalPE · Granito · Decreto

9. DECRETO N° 017 DE 01 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA

   MunicipalPE · Granito · Decreto

10. DECRETO Nº 34 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

11. DECRETO Nº 35 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

12. DECRETO Nº 36 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

13. DECRETO Nº 42 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

14. DECRETO N° 010 DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Terra Nova · Decreto

15. DECRETO N° 092/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

16. DECRETO N° 093/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

17. DECRETO N° 094/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

18. DECRETO N° 095/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

19. DECRETO Nº 096 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

20. DECRETO Nº 097 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

21. DECRETO Nº 098 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

22. DECRETO N° 099/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

23. LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Aguas Belas · Lei Complementar

24. LEI Nº 962, DE 01 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: DISPÕE

    MunicipalPE · Belem Do Sao Francisco · Lei Ordinária

25. LEI Nº 007, DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Lei Ordinária

26. LEI Nº 009, DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Lei Ordinária

27. LEI Nº 010, DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Lei Ordinária

28. LEI Nº 983/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Lei Ordinária

29. LEI Nº 984/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Lei Ordinária

30. LEI Nº 985/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Lei Ordinária