Normas filtradas · página 110

1. DECRETO Nº 3.640, DE 01 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Agua Santa · Decreto

2. DECRETO Nº 026/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Alegria · Decreto

3. DECRETO Nº 693, DE 01 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Barracao · Decreto

4. DECRETO Nº 037/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Coronel Bicaco · Decreto

5. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10966 DE 1 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

6. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10968 DE 1 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

7. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10969 DE 1 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

8. DECRETO N° 23, DE 01 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Mato Castelhano · Decreto

9. DECRETO N° 24, DE 01 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Mato Castelhano · Decreto

10. DECRETO Nº 333, DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

11. DECRETO N.º 335, DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

12. DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Presidente Lucena · Decreto

13. DECRETO Nº 12.782, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Rolante · Decreto

14. DECRETO N.º 5.973, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Decreto

15. DECRETO Nº 12.783, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

16. DECRETO Nº. 4.024 DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

17. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.548 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Decreto

18. DECRETO Nº. 5.340, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Decreto

19. LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

20. LEI MUNICIPAL Nº 4.269, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

21. LEI MUNICIPAL Nº 4.270, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

22. LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

23. LEI MUNICIPAL Nº 4.272, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

24. LEI MUNICIPAL Nº 4.274, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

25. LEI Nº 1.909, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Barros Cassal · Lei Ordinária

26. LEI Nº 5.621 DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

27. LEI MUNICIPAL Nº 4.069 DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

28. LEI MUNICIPAL Nº 4.070 DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

29. LEI MUNICIPAL Nº 4.071 DE 01 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

30. LEI MUNICIPAL Nº 4.072 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária