DECRETO Nº 015, DE 01 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 015, DE 01 DE ABRIL DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a revogação integral do Decreto Municipal no 012, de 06 de setembro de 2019, que regulamenta as funções gratificadas constantes no Anexo XVI da Lei Municipal no 833/2012 (sucedida pela Lei Municipal no 1.170/2025), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal no 1.170/2025 (que sucedeu a estrutura organizacional da Lei Municipal no 833/2012);

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Pernambuco , 07 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4068 CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, em observância ao princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF); CONSIDERANDO a necessidade de readequação da estrutura remuneratória e das normas de concessão de vantagens aos servidores públicos municipais frente à nova realidade legislativa imposta pela Lei Municipal no 1.170/2025; DECRETA: Art. 1º – Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos, o Decreto Municipal no 012, de 06 de setembro de 2019, que regulamentava a concessão de gratificações específicas aos cargos de Médico Plantonista e Médico de PSF, cujas bases originárias na Lei Municipal nº 833/2012 foram recepcionadas e/ou sucedidas pela Lei Municipal no 1.170/2025.

INFANTIL (CRECHE E PRÉ ESCOLA), ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS INICIAIS E FINAIS E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), A SER EXECUTADO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Valor estimado total de R$ 3.644.898,68 (três milhões seiscentos e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Início do acolhimento: 07/04/2026 às 12h:00min. Encerramento do acolhimento e abertura das propostas: 17/04/2026 às 08h00min. Sessão de lances: dia 17/04/2026 às 08h:30. Edital completo no site: https://bnc.org.br/ ou https://carnaiba.pe.gov.br/transparencia/. Mais informações: Prefeitura Municipal de Carnaíba - PE situada à Rua Presidente Kennedy, nº 283, Centro, Carnaíba PE inscrita no CNPJ sob o nº. 11.367.414/0001-70 (CEP: 56.820-000) e e-mail: licitacao@carnaiba.pe.gov.br no horário das 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira. Carnaíba-PE, 06/04/2026. MELANEA FREIRE MARTINS Secretária Municipal de Educação.

Art. 2º – Em decorrência da revogação prevista no artigo anterior, cessam-se imediatamente os pagamentos das gratificações vinculadas ao desempenho de metas pré-fixadas (Faixas A a E) incidentes sobre o salário base dos referidos cargos.

Publicado por: Layanny Barbosa de Andrade Lima