DECRETO Nº 36 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 36 DE 01 DE ABRIL DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar.

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Pernambuco , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4132 O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.429.596,72 (Um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Fundo Municipal de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício 2025 e está especificado nos quadros abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte:

18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 25.752.1803.2366 2.366 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 20.03 FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.2007.2365 2.365 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 244 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 273

R$ 612.745,74

R$ 266.309,60 R$ 550.541,38

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . R$ 1.429.596,72 § 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo: Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício Créditos anterior exercício 612.745,74 0,00

Fonte de Recurso

123 - 1.751.0000 Recursos da COSIP (Iluminação Pública) 144 - 1.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social 3.296.683,19 FUMDECA 173 - 1.501.000 Outros Recursos não Vinculados 15.849.170,22

já

abertos

no Crédito aberto decreto 612.745,74

neste Saldo disponível 0,00

0,00

266.309,60

3.030.373,59

0,00

550.541,38

15.298.628,84

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Ipojuca, 01 de abril de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior