DECRETO Nº 42 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 42 DE 01 DE ABRIL DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.100,00 (Um milhão, cem reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS § 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Excesso de Arrecadação e está especificado nos quadros abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte:

14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.302.1405.2149 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 126 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 153

R$ 100,00 R$ 1.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTÃÇÃO. .. .R$ 1.000.100,00 § 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo: Fonte de Recurso 126 - 1.621.3210 Recursos do SUS Governo Estadual - Emendas Individuais

Previsão Inicial Valor Arrecadado 0,00 R$ 5.599,72

Excesso de arrecadação apurado R$ 5.599,72

Créditos já abertos no exercício R$ 0,00

Crédito aberto neste decreto R$ 100,00

Meta de arrecadação estabelecida na programação Valor Arrecadado até o (2º Excesso de arrecadação Créditos já abertos no Crédito aberto neste financeira (2º Bimestre) Bimestre) apurado exercício decreto 153 - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das 6.472.000,00 8.356.151,07 1.884.151,07 0,00 1.000.000,00 Fonte de Recurso

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Pernambuco , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4132 Ações e Serviços Público de Saúde

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Ipojuca, 01 de abril de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior