DECRETO Nº 35 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 35 DE 01 DE ABRIL DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.154.825,16 (Quatorze milhões, cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo: www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4132 SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: 18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Funcional 15.122.1800.2182 Programática: Ação: 2.182 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Despesa: Fonte: 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$ 18.417,20 Funcional 15.122.1800.2188 Programática: Ação: 2.188 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Despesa: Fonte: 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$ 166.974,58 Funcional 15.451.1801.2181 Programática: 2.181 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, Ação: CLUBES SOCIAIS, Despesa: Fonte: 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 R$ 147.401,43 Funcional 15.451.1802.1181 Programática: Ação: 1.181 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, MUROS, ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS OBRAS AFINS Despesa: Fonte: 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 R$ 10.484.200,56 Funcional 15.782.1802.1180 Programática: Ação: 1.180 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO Despesa: Fonte: 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 R$ 154.009,09 Funcional 25.752.1803.2366 Programática: Ação: 2.366 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA Despesa: Fonte: 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 Unidade Orçamentária: 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional 08.244.2009.2369 Programática: Ação: 2.369 - PROGRAMA BOM PRATO PE - COZINHA COMUNITÁRIA Despesa: Fonte: 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 106 Unidade Orçamentária: 20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS Funcional 08.122.2005.2363 Programática: Ação: 2.363 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Despesa: Fonte: 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101

R$ 2.605.822,30

R$ 278.000,00

R$ 300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . .. . . R$ 14.154.825,16 ANULAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 15.451.1802.2180 2.180 - MANUTENÇÃO INFRA-ESTRUTURA URBANA, INCLUINDO SISTEMA VIÁRIO, CONTENÇÕES, MUROS, ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$ 319.827,72 16.482.1806.1187 1.187 - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO MUNICÍPIO 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 R$ 13.256.997,44 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.2020.2009 2.009 - POBREZA ZERO, DIGNIDADE PLENA (BENEFICIOS EVENTUAIS) 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$ 300.000,00 20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 08.245.2004.2203 2.203 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 106 R$ 268.000,00 08.245.2004.2362 2.362 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 106 R$ 10.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . .. . .R$ 14.154.825,16 § 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 9 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Ipojuca, 01 de abril de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior