Metadados
- titulo
- LEI Nº 3.723 DE 02 DE ABRIL DE 2026
- uf
- RS
- municipio
- SANTANA DA BOA VISTA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 3723
- data
- 2026-04-02
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 06/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-06
- codigo_identificador
- 5A81D4D5
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117815_2026-04-02_5d472f27c942ab3876c7563f39e3fcdf.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 3.723 DE 02 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 3.723 DE 02 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação, em caráter emergencial, por tempo determinado, na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, de (03) Três Serventes domésticas. GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo, na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, de 03 (três) serventes domésticas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992, já existente na Administração Pública Municipal, com efeitos vigentes, e autorizado pela Lei n° 3.603/2025.
www.diariomunicipal.com.br/famurs
122
Rio Grande do Sul , 06 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •
ANO XVIII | Nº 4302
Art. 2ºFica prorrogado até 31 de dezembro de 2026, a contratação referida nesta lei.
CONTRATADA: INQC - INSTITUTO QUALIFICACAO E CAPACITACAO.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: 1,45% (um vírgula quarenta e cinco por cento).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 02 DE ABRIL DE 2026
NACIONAL
DE
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.010.310001.2.005000.33.90.39.99 – Serviços de estagiários.
GARLENO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal
VIGÊNCIA: 10/04/2027.
Registre-se e Publique-se
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 da Lei Nº 8.666/93 e demais Legislações vigentes aplicáveis.
CLAITON OLIVEIRA DA SILVA Responsável Pela Secretaria Municipal de Administração e Desporto Publicado por: Claiton Oliveira da Silva