LEI Nº 1.969, DE 14 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 1.969, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento e a repassar recursos para Associação dos Aguassantenses Universitários Associados. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Tempo de Fomento com a Associação: Aguassantenses Universitários Associados, CNPJ nº 03.697.801/0001-46 e a repassar o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o custeio de despesas de transporte escolar universitário no exercício de 2026. Art. 2º O repasse será realizado após a assinatura do termo de Fomento, em dez parcelas mensais e consecutivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do Plano de Trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.

Art. 2º A revogação de que trata esta Lei decorre da instituição de nova forma de compensação funcional aos servidores motoristas lotados na Secretaria da Saúde, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.960, de 03 de Março de 2026. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.758/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de Abril do corrente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de Abril de 2026 JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; Em, 14/04/2026. DIONEI CESAR NERVO Secretário de Administração Publicado por: Monica Bressan Ribeiro