LEI MUNICIPAL Nº 3070, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3070, DE 14 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUTO ESTADUAL MIGUEL CALMON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Instituto Estadual Miguel Calmon, CNPJ 92.941.681/0001-00. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por objetivo o estabelecimento e a manutenção de atividades relacionadas ao estágio de estudantes, de interesse curricular, obrigatório, como estratégia de profissionalização que complementa o processo ensino aprendizagem. Art. 3º Serão estagiários os estudantes, cadastrados no Instituto Estadual Miguel Calmon, provenientes de estabelecimentos de ensino conveniados, preferencialmente residentes no município. § 1º O estagiário não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com a Municipalidade, ficando esta sem compromisso de remunerar esta atividade. § 2º A municipalidade deverá indicar funcionário, com formação na área de conhecimento desenvolvida no curso de estágio, para orientar e supervisionar, inclusive enviando, periodicamente, relatório de atividades à instituição de ensino, com vista obrigatória ao estágio. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO OLÍMPIO PEREIRA DE MORAES Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se Em 14/04/2026. Publicado por: Barbara Rosa