Normas filtradas · página 86

1. LEI Nº 5141/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Coronel Bicaco · Lei Ordinária

2. LEI Nº 5142/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Coronel Bicaco · Lei Ordinária

3. LEI Nº 5143/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Coronel Bicaco · Lei Ordinária

4. LEI N° 4.709 DE 22 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Dom Feliciano · Lei Ordinária

5. LEI MUNICIPAL N° 6.277, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

6. LEI MUNICIPAL N° 6.281, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

7. LEI MUNICIPAL N° 6.282, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

8. LEI MUNICIPAL N° 6.283, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

9. LEI Nº 4.916, DE 22 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

10. LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Ibiraiaras · Lei Ordinária

11. LEI MUNICIPAL Nº 3.257/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Ibiruba · Lei Ordinária

12. LEI N.º 7.531, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Pedras Altas · Lei Ordinária

13. LEI N.º 7.532, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Pelotas · Lei Ordinária

14. LEI MUNICIPAL Nº 4.788 DE 22 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

15. LEI MUNICIPAL Nº 4.789 DE 22 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

16. Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 21 de abril de 2026

    MunicipalAM · Envira · Emenda à Lei Orgânica

17. DECRETO Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Tacaimbo · Decreto

18. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Afogados Da Ingazeira · Lei Complementar

19. LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

20. LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

21. LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

22. LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

23. LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

24. LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

25. LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

26. LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

27. LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

28. LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Frei Miguelinho · Lei Ordinária

29. LEI Nº 843, DE 20 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Ordinária

30. LEI MUNICIPAL Nº 1.924 DE 20 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Lajeado Do Bugre · Lei Ordinária