DECRETO Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2026. Institui Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Tacaimbó-PE com o objetivo de Implementação da Lei 13.431/2017, Lei da Escuta Protegida e dá outras providências; A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com as disposições constantes na Lei de nº 13.431/2017 – Lei da Escuta Protegida; DECRETA: Art. 1º Instituir o Comitê Intersetorial para Implementação da Lei nº 13.431/2017 – Lei da Escuta Protegida no Município de TacaimbóPE. Art. 2º O Comitê Intersetorial tem como objetivo a elaboração do Fluxo de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou

DOTAÇÃO 2 – 44905200

ESPECIFICAÇÃO Equipamentos e Material Permanente

VALOR (R$) 62.000,00

Art. 3º A anulação de que trata o artigo anterior constitui recurso para cobertura do crédito suplementar aberto por este Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 02 de junho de 2026. JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA Prefeita do Município de Tacaimbó Publicado por: Rafaela Simone Santos de Souza