LEI MUNICIPAL Nº 4.789 DE 22 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.789 DE 22 DE ABRIL DE 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM), PARA

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Rio Grande do Sul , 27 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4316 ACRESCENTAR O § 6º, E EXPLICITAR A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS, SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1ºFica alterado oart.27-A, da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), passando a vigorar com acréscimo do seguinte parágrafo: Art. 27-A. (...) § 6º Estão dispensados da apresentação da declaração de serviços a que se refere este artigo os contribuintes autônomos, sujeitos ao regime de tributação fixo de imposto sobre serviço de qualquer natureza e por consequência não responderão pelas penalidades frente a ausência da informação.

FABIE CRISTÓVÃO PORT, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais, NOMEIA o(a) Candidato(a) abaixo relacionado(a), para ocupar cargo de provimento efetivo, a contar desta data, conforme segue: Nome: Cargo: Número de Inscrição: Nº do Edital de Abertura: Data do Edital de Abertura: N° do Edital de Homologação: Data do Edital de Homologação: Classificação do Candidato:

DEISE TATIANE LANGE AUXILIAR DE PROFESSOR 2391 001/2025 19/09/2025 009/2026 20/02/2026 98º colocado(a)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 20 de abril de 2026. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Data Supra. FABIEL CRISTÓVÃO PORT Prefeito Municipal Publicado por: Keli Faccio Cardoso