Metadados
- titulo
- LEI N.º 7.531, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- PEDRAS ALTAS
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 7531
- data
- 2026-04-22
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 29/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-29
- codigo_identificador
- 6C694888
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117832_2026-04-28_52573336f45e1bb041eef42f233de866.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI N.º 7.531, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
LEI N.º 7.531, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Altera a redação ao artigo 3º, da Lei Municipal n.º 3.284, de 9 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, altera o Grupo IV, da Lei Municipal n.º 3.116, de 13 de maio de 1988, com as alterações da Lei Municipal n.º 3.338, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos dos Funcionários da Prefeitura, cria o Grupo de Atividade IX - Grupo da Segurança Pública, e dá outras providências.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, Em 28 de abril de 2026. VIVIANE MARIA ÁVILA DE ALBUQUERQUE Prefeita Municipal
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal n.º 3.284, de 9 de fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Registre-se e Publique-se. Publicado por: Rosiane da Rosa Caetano