Normas filtradas · página 81

1. DECRETO Nº 126, DE 24 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santiago · Decreto

2. DECRETO Nº 11.336, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sao Leopoldo · Decreto

3. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.555 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Decreto

4. DECRETO N.º 035/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Sao Vendelino · Decreto

5. DECRETO Nº 5.347, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Decreto

6. DECRETO Nº 5.348, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Decreto

7. DECRETO Nº. 5.349, DE 24 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Decreto

8. DECRETO Nº 7750 DE 24 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

9. DECRETO Nº 4.118, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Tuparendi · Decreto

10. LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Complementar

11. LEI COMPLEMENTAR Nº 5143 DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Lei Complementar

12. LEI N°. 3.174, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alegria · Lei Ordinária

13. LEI Nº 3788, DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Barao De Cotegipe · Lei Ordinária

14. LEI Nº 3787, DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Barracao · Lei Ordinária

15. LEI Nº 3789, DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Barracao · Lei Ordinária

16. LEI Nº 3790, DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Barracao · Lei Ordinária

17. LEI Nº 3791, DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Barracao · Lei Ordinária

18. LEI N° 5.268 DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

19. LEI N° 5.268 DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

20. LEI N° 5.626 DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

21. LEI N° 5.626 DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

22. LEI N° 5.627 DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

23. LEI Nº 2.590 DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Esteio · Lei Ordinária

24. LEI Nº 2.591 DE 24 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

25. LEI MUNICIPAL Nº 3.258/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Ibiruba · Lei Ordinária

26. LEI MUNICIPAL Nº 3075, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

27. LEI MUNICIPAL Nº 3076, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

28. LEI MUNICIPAL Nº 3077, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

29. LEI Nº 4.918 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária

30. LEI Nº 4.919 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santiago · Lei Ordinária