DECRETO Nº 5.347, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 5.347, DE 24 DE ABRIL DE 2026. Abre crédito especial de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 82, inciso IX e X, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 41, inciso II, art. 42, e art. 43, caput, da Lei Federal N. º 4.320/64 e § 1º, inciso III, e, Lei Municipal nº 4.527, de 09 de dezembro de 2025, Lei Municipal nº 4.532, de 12 de dezembro de 2025, e Lei Municipal nº 4.550, de 23 de abril de 2026, DECRETA: Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao financiamento de ações socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, criando rubrica no orçamento de 2026: 09 Secretaria Mun de Desenvolvimento Social 02 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 08.245.0003.2064 Manutenção da Rede de Proteção Social Básica 3.3.50.43 Subvenções Sociais.........................R$ 100.000,00 09 Secretaria Mun de Desenvolvimento Social 02 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 08.245.0003.2065 Manutenção da Rede de Prot. Social Especial de Média e Alta Complexidade 3.3.50.43 Subvenções Sociais.......................R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a Emenda Parlamentar nº 202541680005 do Deputado Pedro Westphalen. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sapucaia do Sul, 24 de abril de 2026. JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES Prefeito Municipal

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Rio Grande do Sul , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4319 Registre-se e Publique-se Publicado por: Tisciana Francis Pereira Medeiros