LEI Nº 4.918 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 4.918 DE 24 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.227, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, PARA AMPLIAR AS FINALIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, CONCENTRANDO AS DESPESAS NO ARTIGO PERTINENTE, VISANDO O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO PROCON MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O artigo 18 da Lei Municipal nº 3.227, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações: I – ficam alteradas as redações dos incisos I e II do § 1º; II – ficam acrescidos os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao § 1º; III – fica acrescido o § 3º: "Art. 18. ................. ...................................................... § 1º ................. ...................................................... I – na recuperação de bens lesados e na prevenção de danos aos interesses difusos e coletivos; II – na promoção de eventos educativos, científicos e de fiscalização, bem como na edição de material informativo visando à orientação e proteção do consumidor; III – ................. IV – na modernização, reforma, manutenção e estruturação física da sede do PROCON Municipal; V – na aquisição de veículos, equipamentos de informática, mobiliário, softwares de gestão e outros bens de capital necessários ao pleno exercício das atividades do órgão;

Registre-se e publique-se. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ OLIVEIRA, em 24 de abril de 2026.

ALCEBÍADES

DE

NIVIO BOELTER BRAZ Prefeito Publicado por: Janiéle Andiara Hoisler