DECRETO Nº 1.137 DE 22 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 1.137 DE 22 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 400,000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025,

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 22 de junho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33903900 – 500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor

70.000,00

82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 701000 CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

50.000,00

82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 33901400 – DIÁRIAS CIVIL 660000 – TRANSFERÊNCIA DE 660000 RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

10.000,00

82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 701000 – OUTRAS TRANAFERÊNCIAS DE 701000 CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

70.000,00

82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 824412032.226 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 661000 661000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

200.000,00 400.000,00

Valor

100.000,00

824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS FÍSICAS 33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS 661000 – TRANSFERÊNCIA DE 661000 RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

100.000,00

824312022.993 – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 660000 – PESSOA JURÍDICA 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

100.000,00

82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 660000 – 660000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

50.000,00

82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 701000 – OUTRAS 701000 TRANAFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS Total

50.000,00 400.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos