Normas filtradas · página 32

1. DECRETO N° 035, DE 01 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Timbauba · Decreto

2. DECRETO N° 130/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Venturosa · Decreto

3. DECRETO N° 131/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Venturosa · Decreto

4. DECRETO N° 132/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Venturosa · Decreto

5. LEI Nº 4.241, DE 01 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Buique · Lei Ordinária

6. LEI Nº 4.239, DE 01 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

7. LEI Nº 4.240, DE 01 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

8. LEI Nº 4.242, DE 01 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

9. DECRETO Nº 35 DE 30 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Aguas Belas · Decreto

10. DECRETO Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Arcoverde · Decreto

11. DECRETO N° 012, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Brejo Da Madre De Deus · Decreto

12. DECRETO Nº 026, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

13. DECRETO Nº 027 DE 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

14. DECRETO Nº 028, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

15. DECRETO Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Casinhas · Decreto

16. DECRETO N° 012 DE 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Flores · Decreto

17. DECRETO Nº 14 , DE 30 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.2852

    MunicipalPE · Goiana · Decreto

18. DECRETO Nº. 322, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Ibirajuba · Decreto

19. DECRETO Nº 071, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

20. DECRETO Nº 020, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Saire · Decreto

21. DECRETO N° 126/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

22. LEI MUNICIPAL Nº 3.039 DE 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

23. LEI MUNICIPAL Nº 3.040 DE 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

24. LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Catende · Lei Ordinária

25. LEI Nº938, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

26. LEI Nº 1.950, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Lei Ordinária

27. LEI MUNICIPAL N° 727, 30 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Tracunhaem · Lei Ordinária

28. DECRETO Nº 35, DE 29 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Casinhas · Decreto

29. DECRETO Nº 64 , DE 29 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.915

    MunicipalPE · Dormentes · Decreto

30. DECRETO Nº 65 , DE 29 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.936

    MunicipalPE · Dormentes · Decreto