LEI Nº 4.239, DE 01 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 4.239, DE 01 DE JULHO DE 2026 ALTERA A LEI 4.231/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,

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Pernambuco , 02 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4130 Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.1º da Lei nº 4.231 de 17 de junho de 2026, passará a vigorar com a seguinte redação: ―Art. 1º O vencimento inicial da carreira dos profissionais do Magistério Público Municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, fica reajustado em 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), obedecida a respectiva proporcionalidade de carga horária. § 1º REVOGADO § 2º O reajuste que trata o caput, aplica-se também aos professores contratados temporariamente por excepcional interesse público. (NR)‖ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2026. Palácio Joaquim Nabuco, 01 de julho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito – Chancelas: FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) ―Lei decorrente do Projeto de Lei - PLS nº 79/2026 originária do Anteprojeto de Lei -ALE nº 24/2026 de autoria do Poder Executivo, do Município Cabo de Santo Agostinho. Redação do art. 1º proveniente da Emenda Modificativa nº 01/2026, de autoria do Vereador José Feliciano de Barros Júnior‖. Publicado por: Ester Martins da Silva