Normas filtradas · página 33

1. DECRETO Nº 031, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Exu · Decreto

2. DECRETO Nº 029, DE 29 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

3. DECRETO Nº: 32/2026 – 29 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Pesqueira · Decreto

4. DECRETO Nº: 32/2026 – 29 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Pesqueira · Decreto

5. DECRETO Nº 2216, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Sao Joaquim Do Monte · Decreto

6. DECRETO Nº 34, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Timbauba · Decreto

7. DECRETO Nº 2.852, DE 28 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

8. DECRETO Nº 2.852, DE 28 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Caetes · Decreto

9. DECRETO Nº 026/2026, DE 27 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Sao Benedito Do Sul · Decreto

10. DECRETO Nº 34 DE 26 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Aguas Belas · Decreto

11. DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Alianca · Decreto

12. DECRETO Nº 027, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Belem Do Sao Francisco · Decreto

13. DECRETO N.º 35/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Brejinho · Decreto

14. DECRETO Nº 2.849, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

15. DECRETO Nº 2.849, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

16. DECRETO Nº 2.850, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

17. DECRETO Nº 2.851, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

18. DECRETO Nº 021, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Calumbi · Decreto

19. DECRETO Nº29, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Exu · Decreto

20. DECRETO Nº 24/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE

    MunicipalPE · Feira Nova · Decreto

21. DECRETO Nº 011, DE 26 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Flores · Decreto

22. DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

23. DECRETO N° 27/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

24. DECRETO Nº 67 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

25. DECRETO Nº 68 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

26. DECRETO Nº 018/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Jurema · Decreto

27. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.421, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Lagoa Do Carro · Decreto

28. DECRETO Nº 284, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Limoeiro · Decreto

29. DECRETO Nº 1.139 DE 26 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

30. DECRETO Nº 1.140 DE 26 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto