DECRETO N° 035, DE 01 DE JULHO DE 2026.

DECRETO N° 035, DE 01 DE JULHO DE 2026.

RESOLVE: Art. 1º. Garantir ao servidor JOSÉ VALDI RIBEIRO, titular de cargo efetivo na administração direta municipal, o direito à percepção de seus vencimentos ou salários, com o afastamento de suas funções para fins políticos;

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO 01/2023, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - PE.

Art. 2º. A percepção dos salários e vencimentos de que trata o art. 1º fica inicialmente deferida até a data das convenções partidárias destinadas à homologação das candidaturas, devendo, em até 02 (dois) dias após a realização das aludidas convenções, ser apresentada a respectiva ata pelos interessados, sob pena de suspensão dos pagamentos até a data da efetiva comprovação da candidatura às eleições que ocorrerão em 04 de outubro de 2026. Art. 3º. O afastamento do servidor mencionado no art. 1º terá início no dia 04 de julho de 2026. Art. 4º - Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, Terra Nova/PE, em 02 de julho de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão constante da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III da Constituição Federal de 1988. DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Timbaúba, correspondente ao Edital nº 01/2023, homologado em 04 de julho de 2024, por meio do Decreto nº 052/2024. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Timbaúba/PE, 01 de julho de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amupe

191

Pernambuco , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4131 MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE Prefeito Publicado por: Nayara Carla da Silva Rodrigues