Normas filtradas · página 2

1. LEI Nº 2188, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalPA · Novo Repartimento · Lei Ordinária

2. LEI Nº 2189, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalPA · Novo Repartimento · Lei Ordinária

3. LEI Nº 2190, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalPA · Novo Repartimento · Lei Ordinária

4. LEI Nº 2192, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalPA · Novo Repartimento · Lei Ordinária

5. DECRETO Nº 1.388/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalPB · Picui · Decreto

6. DECRETO N. 155/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalPB · Vieiropolis · Decreto

7. LEI Nº 720/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalPB · Cubati · Lei Ordinária

8. LEI N.° 721/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

   MunicipalPB · Cubati · Lei Ordinária

9. DECRETO Nº 024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

   MunicipalPE · Barra De Guabiraba · Decreto

10. DECRETO Nº 54, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Bom Jardim · Decreto

11. DECRETO Nº 035/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Camocim De Sao Felix · Decreto

12. DECRETO Nº 037, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Decreto

13. DECRETO Nº 63, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPE · Ilha De Itamaraca · Decreto

14. DECRETO N° 047, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Ingazeira · Decreto

15. DECRETO Nº 049, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Vertente Do Lerio · Decreto

16. LEI MUNICIPAL Nº 3.052 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

17. LEI MUNICIPAL Nº 3.053 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

18. DECRETO Nº 66, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Abatia · Decreto

19. DECRETO Nº 66, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPR · Abatia · Decreto

20. DECRETO Nº 076/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Adrianopolis · Decreto

21. DECRETO Nº. 11.380 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Anahy · Decreto

22. DECRETO Nº 11.381/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Andira · Decreto

23. DECRETO N° 3.927 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Bom Sucesso Do Sul · Decreto

24. DECRETO Nº 1.400, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · California · Decreto

25. DECRETO Nº 1.401, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · California · Decreto

26. DECRETO Nº 85 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Colombo · Decreto

27. DECRETO Nº 185, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPR · Honorio Serpa · Decreto

28. DECRETO Nº 130/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalPR · Ivatuba · Decreto

29. DECRETO Nº 131, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPR · Ivatuba · Decreto

30. DECRETO Nº 132, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalPR · Ivatuba · Decreto